Direitos | Apartamento | 42,270 m² | Condomínio Vistas da Mantiqueira | Pindamonhangaba SP | Cód do leilão: 572/001 Residenciais
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Número do Processo:
1005051-32.2022.8.26.0445
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Comarca:
1ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba/SP
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Foro:
1ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba/SP
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Vara:
1ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba/SP
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Juiz:
MM. Dr. EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO
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Autor:
CONDOMÍNIO VISTAS DA MANTIQUEIRA
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Réu:
RENILDO VIEIRA DOS SANTOS
Informações
RELAÇÃO DO BEM: DIREITOS. Matrícula nº 69.543 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Pindamonhangaba/SP. Apartamento nº 31, localizado no segundo andar do bloco 7A, do
Condomínio “Vistas da Mantiqueira”, em construção, nesta cidade, com frente para a Avenida
Antônio Fernandes – “Silvinho Locutor”, posicionado do lado esquerdo na frente, composto de sala,
cozinha/área de serviço, 02 dormitórios, banheiro, e vaga de garagem indeterminada, com área
privativa de 42,270 m², área comum de 41,087 m², área total de 83,357 m², correspondendo à
fração ideal de 0,34720% no terreno; confrontando, considerando quem do hall olha para o
apartamento, pela frente com parte do hall e parte da área comum do condomínio; do lado direito
com o apartamento nº 32; do lado esquerdo e no fundo com a área comum do condomínio. Cadastro
SO-13-14-01-036-105. Consta: R.2: Alienação Fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF,
CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04; AV.5: Indisponibilidade de bens, extraída do Processo nº
10004938520208260445 da 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) válido para Julho de 2024, que será
atualizado até a data do início da alienação, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
ÔNUS: É ônus do interessado, entretanto, a verificação do bem oferecido à venda, seu estado de
conservação, bem como eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos (Provimento CSM nº
1625/2009, artigo 9º).
DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre os bens correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais e
tributários, nos termos do artigo 130, caput, e parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço
da arrematação. (artigo 908, §1º CPC).
CONDIÇÕES DO SISTEMA: O sistema estará disponível para recepção de lances no sitio
www.jikalleiloes.com.br, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art.
11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o
sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a
oportunidade de enviar novos lances (arts. 11, 12 e 14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 , da
Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão
admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009). Com a comprovação efetiva do
pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação
para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel. (art. 901, §1º
do Código de Processo Civil e art. 20 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Não sendo efetuado o
depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances
imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de
sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 21 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Se o
exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos
bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem
efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código
de Processo Civil).