Direitos | Apartamento | Condomínio “Via do Café” | Ribeirão Preto/SP | Cód do leilão: 482/001 Residenciais
-
Número do Processo:
1039782-36.2020.8.26.0506
-
Comarca:
5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto/SP
-
Foro:
5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto/SP
-
Vara:
5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto/SP
-
Juiz:
MM. Dra. MAYRA CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA
-
Autor:
CONDOMÍNIO VIA DO CAFÉ
-
Réu:
IZAI PESTANA DOS SANTOS
- Débito: R$ R$8.733,61, atualizado em 30/11/2020 referente a
Informações
RELAÇÃO DO BEM: DIREITOS sob Matrícula 82.501 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP: O apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento ou térreo, do Bloco “C”, do Condomínio “Via do Café”, à rua dos Migrantes, nº 120, situado nesta cidade, com a área total de 36,25 metros quadrados, sendo 31,06 metros quadrados de área útil ou privativa de 5,19 metros quadrados de área comum, cabendo-lhe ainda uma fração de 0,83333% no respectivo terreno e nas coisas comuns, confrontando em sua integridade pela frente com o hall de distribuição, de um lado com o apartamento nº 102, de outro lado com o apartamento nº 104, e nos fundos com áreas comuns do condomínio. Imóvel com cadastro na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP sob o nº 178.439.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), válido para Dezembro de 2023, que será atualizado até a data do início da alienação, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
ÔNUS: É ônus do interessado, entretanto, a verificação do bem oferecido à venda, seu estado de conservação, bem como eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos (Provimento CSM nº 1625/2009, artigo 9º).
DOS DÉBITOS – Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, foi possível constatar que existem débitos a vencer de IPTU do ano vigente. Eventuais ônus sobre os bens correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais e tributários, nos termos do artigo 130, caput, e parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (artigo 908, §1º CPC).
CONDIÇÕES DO SISTEMA: O sistema estará disponível para recepção de lances no sitio www.jikalleiloes.com.br, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 11, 12 e 14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel. (art. 901, §1º do Código de Processo Civil e art. 20 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 21 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil).