DIREITOS | Apartamento 49,41m² | “PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA” | São José dos Campos SP | Cód do leilão: 529/001 Residenciais
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Número do Processo:
0013276-79.2024.8.26.0577
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Comarca:
3ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos/SP
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Foro:
3ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos/SP
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Vara:
3ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos/SP
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Juiz:
MM. Dr. LUÍS MAURICIO SODRÉ DE OLIVEIRA
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Autor:
MARIA DA GLORIA DE MORAIS COELHO
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Réu:
ANDRÉ BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS
Informações
RELAÇÃO DO BEM: DIREITOS SOBRE O BEM. Matrícula nº 109.826 do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP: Apartamento nº 11, localizado no Térreo do Bloco B-55, integrante do empreendimento denominado “PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA”, situado na Rua Lamartine Maia da Silva Torres, nº 177, nesta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com direito a uma vaga indeterminada no estacionamento descoberto, com a área útil de uso exclusivo de 49,41 m², área comum de 50,98 m², totalizando 100,39 m² de área construída, correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,10010%. Inscrição Imobiliária: 72.0401.0865.0000.
AVALIAÇÃO: R$ 181.860,90 (cento e oitenta e um mil e oitocentos e sessenta reais e noventa centavos) válido para Agosto de 2023, que será atualizado até a data do início da alienação, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
ÔNUS: É ônus do interessado, entretanto, a verificação do bem oferecido à venda, seu estado de conservação, bem como eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos (Provimento CSM nº 1625/2009, artigo 9º)
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre os bens correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais e tributários, nos termos do artigo 130, caput, e parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (artigo 908, §1º CPC).
CONDIÇÕES DO SISTEMA: O sistema estará disponível para recepção de lances no sitio www.jikalleiloes.com.br, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 11, 12 e 14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel. (art. 901, §1º do Código de Processo Civil e art. 20 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 21 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil).