Prédio comercial | 98,60 m² | Bragança Paulista SP | Cód do leilão: 554/001 Comerciais
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Número do Processo:
0007902-71.2018.8.26.0099
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Comarca:
3ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista/SP
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Foro:
3ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista/SP
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Vara:
3ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista/SP
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Juiz:
MM. Dr. André Gonçalves Souza
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Autor:
ESPÓLIO DE ADHEMAR DARCÍLIO LUSTOSA
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Réu:
SSS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
- Débito: R$ R$199.071,89, atualizado em 01/09/2020 referente a
Informações
RELAÇÃO DO BEM: Matrícula nº 59.455 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP. Um prédio residencial sob o nº 845, situado com frente para a rua Cel. Joao Leme, desta cidade e comarca de Bragança Paulista, e seu respectivo terreno, com a área total de 98,60 m², com a seguinte descrição perimétrica: mede 5,80 m de frente, onde confronta com a referida rua Cel. João Leme; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 17,00 m, confrontando com a propriedade de Irany de Campos Sanches; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 17,00 m, confrontando com propriedade de Maria Aparecida Pierotti de Campos; e nos fundos mede 5,80 m, confrontando com a propriedade de Maria Aparecida Pierotti de Campos.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.111.000,00 (um milhão, cento e onze mil reais) válido para Maio de 2022, que será atualizado até a data do início da alienação, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP
ÔNUS: É ônus do interessado, entretanto, a verificação do bem oferecido à venda, seu estado de conservação, bem como eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos (Provimento CSM nº 1625/2009, artigo 9º).
DOS DÉBITOS – Em consulta realizada perante a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, ficou constatado que há débitos em aberto relativos ao IPTU no valor de R$ 3.765,83 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Eventuais ônus sobre os bens correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais e tributários, nos termos do artigo 130, caput, e parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (artigo 908, §1º CPC).
CONDIÇÕES DO SISTEMA: O sistema estará disponível para recepção de lances no sitio www.jikalleiloes.com.br, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 11, 12 e 14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 , da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel. (art. 901, §1º do Código de Processo Civil e art. 20 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 21 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil).